Advogado Paulo Bueno
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Advogado Paulo Bueno

Artigo · ano passado

A inconstitucionalidade da cobrança previdenciária dos militares de Minas Gerais à luz do Tema 1177 do STF

No dia 21 de março de 2025 houve o trânsito em julgado do RE 1.338.750, mais conhecido como tema 1177, no STF, o presente julgado foi um marco importantíssimo para os militares do Estado de Minas...

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Advogado Paulo Bueno

Artigo · há 8 anos

Alimentos Avoengos

Todo aquele que se vê na situação na qual necessite de ajuda para sua subsistência tem o direito de requerer daqueles que detém a responsabilidade de salve-guardar a suas necessidades. De acordo com...

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Direito Tributário, 11%

Direito Administrativo, 11%

Direito Militar, 11%

Direito Empresarial, 11%

Recomendações

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Comentário · há 7 anos

É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

Superior Tribunal de Justiça · há 14 anos

qual o numero do recurso especial?

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